Termos de Serviço — Amya.africa

Data de vigência: 31 de outubro de 2026

O inglês é a versão de origem e a versão prevalecente destes Termos de Utilização. Se alguma tradução divergir da versão em inglês, a versão em inglês prevalece.

1. Quem somos e âmbito

A Amya é operada pela AMYA AFRICA LTD, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo 17469906, com sede registada em 128 City Road, London, EC1V 2NX, United Kingdom.

Nos presentes Termos de Utilização («Termos»), «Amya», «nós» e «nosso» significam a AMYA AFRICA LTD. «Utilizador» e «seu» significam a organização empresarial (incluindo uma sociedade constituída, uma parceria ou um empresário em nome individual comercial) que acede ou utiliza a Amya através dos seus utilizadores autorizados.

Os presentes Termos regem o acesso e a utilização, pela sua organização, dos websites, das aplicações móveis e dos serviços de marketplace da Amya. Incorporam por referência os nossos Termos de Faturação e a nossa Política de Utilização Aceitável. O nosso Aviso de Privacidade e a nossa Política de Cookies explicam como tratamos os dados pessoais e o armazenamento no dispositivo. Os presentes Termos não regem o contrato separado de compra e venda de bens entre um comprador e um fornecedor.

Para questões gerais, contacte support@amya.africa. Para questões de faturação, contacte billing@amya.africa.

2. O que é a Amya — e o nosso papel estritamente intermediário

A Amya é um marketplace transfronteiriço empresa-empresa (B2B) que liga diretamente comerciantes africanos (comerciantes, importadores e retalhistas que compram para mercados comerciais) a fabricantes, exportadores e fornecedores de todo o mundo, em particular na Ásia.

A Amya disponibiliza um espaço online para a descoberta de fornecedores, catálogos de produtos, pedidos de cotação (RFQ), cotações, mensagens empresariais com tradução automática e sinais opcionais de verificação de organizações. As chamadas com interpretação em direto não estão atualmente ativadas.

A Amya nunca é parte de qualquer transação de compra e venda:

Não compramos, vendemos, fabricamos, inspecionamos, armazenamos, seguramos, expedimos, importamos, exportamos nem detemos a propriedade de quaisquer bens anunciados na Amya.
Não atuamos como agente, corretor, prestador de serviços de escrow, processador de pagamentos ou garante de qualquer comprador ou fornecedor em relação a qualquer venda de bens.
Qualquer contrato de compra e venda é celebrado e executado de forma estrita e direta entre a organização compradora participante e a organização fornecedora, às quais incumbe a responsabilidade exclusiva por acordar e cumprir todas as condições comerciais, de pagamento, de expedição, aduaneiras e regulatórias.
Os pagamentos de subscrição descritos na Secção 4 e nos Termos de Faturação são estritamente taxas relativas aos planos da própria plataforma de software da Amya, nunca pagamentos relativos a bens de fornecedores.

3. Elegibilidade, contas e autoridade organizacional — apenas utilizadores empresariais (18+)

Estritamente B2B — sem consumidores: a Amya está disponível exclusivamente para empresas legítimas, comerciantes profissionais e entidades societárias que atuem inteiramente no exercício da sua atividade, negócio ou profissão. As pessoas singulares que atuem como consumidores para fins pessoais, familiares ou domésticos estão estritamente proibidas de se registar na Amya ou de a utilizar.
Idade mínima (18+): qualquer pessoa singular que registe uma conta ou aceda à Amya em nome de uma organização deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos comerciais vinculativos. As pessoas com menos de 18 anos estão estritamente proibidas de utilizar a Amya.
Aceitação individual e poderes para vincular: o registo exige a aceitação das versões atuais dos presentes Termos e o reconhecimento do Aviso de Privacidade. A aceitação é registada individualmente para cada conta de utilizador; a aceitação por um colega não substitui a exigência de aceitação individual de outro utilizador. Ao aceitar os presentes Termos em nome de uma organização, cada utilizador declara e garante que tem plenos poderes legais para vincular essa organização aos presentes Termos. Se não dispuser desses poderes, não deve registar-se na Amya nem utilizá-la.
Segurança e exatidão da conta: deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas sobre a sua organização e os seus utilizadores. A sua organização é legalmente responsável pela gestão das funções dos utilizadores e por toda a atividade realizada através das contas dos seus utilizadores autorizados. Mantenha as credenciais de acesso estritamente confidenciais, não partilhe contas com pessoas não autorizadas e notifique imediatamente support@amya.africa se suspeitar de acesso não autorizado.

4. Compradores gratuitos e planos de fornecedor pagos

As regras operacionais completas relativas a planos, métodos de pagamento, impostos, faturas, cancelamentos e reembolsos constam dos Termos de Faturação, que fazem parte do seu contrato com a Amya no que respeita aos planos pagos.

4.1 Os compradores são sempre gratuitos

As organizações compradoras utilizam a Amya gratuitamente, quer estejam verificadas ou não verificadas. A verificação de organizações não cria um nível de comprador pago.

4.2 Planos de fornecedor pagos e Acordo de Fornecedor separado

As organizações fornecedoras começam num plano básico de fornecedor gratuito e podem adquirir um de três planos de fornecedor pagos por períodos fixos de um ano (12 meses civis) ou seis meses (6 meses civis), aos preços apresentados na página de planos e no checkout. Os pagamentos são processados em GBP, EUR ou USD através da conta Stripe do Reino Unido da AMYA AFRICA LTD por cartão de pagamento ou transferência bancária alojada na Stripe (quando disponibilizada), ou por transferência bancária manual com carregamento de comprovativo de pagamento (quando disponibilizada, produzindo efeitos apenas após aprovação financeira, e não no momento do envio dos fundos).

Antes de iniciar um período de teste gratuito, adquirir um plano pago ou publicar produtos, os utilizadores fornecedores autorizados devem também aceitar separadamente o Acordo de Fornecedor.

4.3 Apenas renovação manual — sem cobrança automática

Os planos pagos nunca se renovam automaticamente. Cada período pago é uma compra autónoma que exige um pagamento ativo iniciado pelo fornecedor. Nada é cobrado sem uma ação sua.

Salvo se um período de renovação já tiver sido adquirido e agendado, a Amya envia lembretes aos proprietários e administradores ativos da organização 7 dias e 1 dia antes do termo do período pago, e um aviso final no momento do termo. Se um período pago expirar sem um pagamento de renovação confirmado, a organização fornecedora regressa automaticamente ao plano básico de fornecedor gratuito; os seus anúncios de produtos existentes permanecem na plataforma, sujeitos aos limites de funcionalidades e de utilização do plano básico.

4.4 Período de teste gratuito para novos fornecedores

Quando disponibilizado, as organizações fornecedoras novas elegíveis podem usufruir de um período de teste gratuito de utilização única com a duração de 14 dias, iniciado pelo proprietário da organização sem necessidade de cartão de pagamento. A elegibilidade está estritamente limitada a um teste por organização e um teste por pessoa singular que o inicie; as organizações que já tenham pago anteriormente um plano não são elegíveis, e encerrar uma organização para criar outra não concede um segundo teste.

Um plano pago confirmado durante um teste ativo é agendado para começar imediatamente quando o teste terminar, de modo a preservar os dias de teste remanescentes. Sem um plano pago confirmado, a organização regressa ao plano básico de fornecedor gratuito no termo do teste, com os seus anúncios preservados.

4.5 Oferta de lançamento por tempo limitado

Quando em vigor, a oferta de lançamento concede 50% de desconto sobre o preço padrão do plano durante os primeiros 12 meses de períodos pagos abrangidos (seja um período pago de 12 meses seja os dois primeiros períodos pagos de 6 meses) às organizações fornecedoras que nunca tenham anteriormente pago um plano ao preço padrão (um período de teste gratuito ou uma atribuição gratuita não torna uma organização inelegível, mas encerrar uma organização e criar uma nova organização para o mesmo negócio, afiliada ou mandante não cria uma nova elegibilidade).

O primeiro período com desconto deve ser adquirido enquanto a oferta estiver em vigor e antes da data de encerramento apresentada na página de planos e no checkout. Os fornecedores que aderirem antes do encerramento da oferta mantêm o desconto de 50% para o seu período abrangido remanescente (ou seja, o seu segundo período consecutivo de 6 meses), mesmo que o adquiram após o encerramento da oferta a novos participantes. Todas as renovações manuais subsequentes são cobradas ao preço padrão em vigor.

5. Anúncios, RFQ, cotações e o seu contrato de compra e venda

5.1 Obrigações da sua organização relativamente ao conteúdo

A sua organização é exclusivamente responsável por todos os anúncios, catálogos, RFQ, cotações, mensagens e ficheiros submetidos pelos seus utilizadores, incluindo o conteúdo redigido ou traduzido com recurso a ferramentas de IA. Todas as informações comerciais devem ser verdadeiras, exatas, atuais, lícitas e não enganosas. Deve indicar claramente as especificações dos produtos, as quantidades mínimas de encomenda, os preços unitários, as moedas e as condições comerciais, e nunca deve oferecer bens que não tenha o direito legal ou a autorização para fornecer.

5.2 Negociações comerciais e Incoterms®

Os anúncios, RFQ e cotações trocados na Amya são comunicações comerciais entre empresas (funcionando como convites a contratar, salvo se as partes comerciais acordarem expressamente por escrito ficar juridicamente vinculadas). A existência e o momento de formação de um contrato de compra e venda vinculativo dependem estritamente do acordo entre o comprador e o fornecedor e da lei que rege a sua transação.

Os compradores e fornecedores são exclusivamente responsáveis por negociar e documentar os seus próprios contratos de compra e venda escritos, incluindo especificações dos produtos, inspeção da qualidade, preço, segurança do pagamento, calendários de expedição, garantias, soluções de reparação, licenças de importação/exportação, desalfandegamento, direitos aduaneiros, impostos, idioma contratual, lei aplicável e resolução de litígios. Se incorporar regras Incoterms®, especifique expressamente a regra escolhida, a edição (por exemplo, Incoterms® 2020) e o porto ou local designado, notando que os Incoterms® não regem a transmissão de propriedade, a mecânica de pagamento, as garantias dos produtos nem a resolução de litígios.

5.3 Sem garantia de transação pela Amya

Nem um anúncio, RFQ, cotação, mensagem nem um selo de verificação constituem um aval, certificação ou garantia por parte da Amya. A Amya não verifica nem garante a solvabilidade, a capacidade financeira, os poderes, a qualidade dos produtos, a segurança, a conformidade em matéria de propriedade intelectual, a elegibilidade aduaneira ou o cumprimento contratual de qualquer parceiro comercial. Realize sempre uma diligência prévia comercial e jurídica independente antes de pagar fundos ou expedir bens.

6. Propriedade intelectual e licença de conteúdo

6.1 Propriedade intelectual da Amya

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma da Amya, o software, os algoritmos, o design da interface, as bases de dados, a documentação, os logótipos e o nome e as marcas «Amya» pertencem exclusivamente à AMYA AFRICA LTD ou aos seus licenciantes. Exceto no que respeita ao direito limitado de aceder à plataforma e de a utilizar em conformidade com os presentes Termos, nenhum direito, título ou interesse lhe é transferido. Não deve copiar, proceder à engenharia inversa, descompilar, enquadrar, extrair (scraping), rastrear (crawling) ou utilizar bots automáticos ou ferramentas de recolha de dados para extrair dados de diretório, de compradores, de fornecedores ou de catálogo da Amya (exceto na medida em que as restrições à engenharia inversa sejam proibidas por lei imperativa).

6.2 O seu conteúdo e a licença concedida à Amya

Entre si e a Amya, a sua organização mantém a propriedade dos direitos de propriedade intelectual sobre as fotografias de catálogo, as descrições de produtos, as marcas, os documentos e as mensagens que submete («Conteúdo da Organização»).

Ao submeter Conteúdo da Organização à Amya, a sua organização concede à AMYA AFRICA LTD uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível (com o direito de sublicenciar estritamente aos nossos prestadores de serviços de nuvem, CDN, moderação e IA) para alojar, armazenar, colocar em cache, reproduzir, indexar, formatar, traduzir automaticamente, gerar fala sintetizada a partir de, moderar, apresentar e distribuir esse Conteúdo da Organização na medida do razoavelmente necessário para operar, proteger, promover (no que respeita a anúncios públicos de fornecedores) e prestar os serviços da plataforma Amya. Esta licença continua até que o Conteúdo da Organização em causa seja eliminado da plataforma, salvo na medida em que a conservação seja exigida ou permitida para registos de conversas com contrapartes, cópias de segurança, conformidade legal ou defesa em litígios, conforme descrito no Aviso de Privacidade. Garante que a sua organização é titular ou detém todos os direitos e licenças necessários para conceder esta licença sem infringir quaisquer direitos de terceiros.

7. Verificação de organizações e selos

Verificações: quando disponível, a verificação de organizações é gratuita tanto para compradores como para fornecedores. A verificação analisa o documento oficial de registo comercial da organização e o passaporte ou cartão de identidade nacional do representante autorizado (sem selfies nem reconhecimento facial), juntamente com consultas a registos de sociedades quando suportadas.
Verificação prévia provisória vs. decisão do pessoal: quando a verificação prévia automática de documentos por IA está ativada, os documentos podem receber um estado provisório de «verificado automaticamente, revisão pendente». Um estado provisório não constitui aprovação da verificação e não confere qualquer selo. A aprovação ou recusa final é decidida pelo pessoal humano da Amya; qualquer recusa inclui os motivos indicados e uma oportunidade de recurso através da plataforma ou de support@amya.africa.
Âmbito e limites dos selos: um selo de verificação indica apenas que a organização passou na análise documental da Amya no momento da avaliação. Nunca deve fazer passar um estado provisório por aprovação, falsificar um selo ou apresentar um selo como garantia da Amya quanto aos seus bens, licenças, situação financeira ou transações. A Amya pode revogar a verificação se os documentos expirarem, se a propriedade mudar sem nova verificação, ou se surgirem preocupações quanto à autenticidade ou à conformidade.

8. Funcionalidades assistidas por IA e transparência

8.1 Transparência no ponto de utilização

Quando a Amya disponibiliza funcionalidades com IA, estas são divulgadas de forma clara no ponto de utilização:

Assistente de IA: os utilizadores são informados antes do início ou no início de uma interação de que estão a comunicar com um sistema de IA e não com um ser humano.
Tradução automática e conteúdo sintético: as mensagens traduzidas automaticamente, a fala sintetizada «ouvir no meu idioma» e o texto ou as imagens de catálogo gerados por IA são identificados como gerados por IA e mantidos distinguíveis do conteúdo original do utilizador.
Interpretação por IA em chamadas em direto (atualmente desativada): se as chamadas com interpretação em direto forem ativadas no futuro, os participantes serão notificados antes da ligação da chamada de que a interpretação é realizada por IA.
Verificações prévias automáticas: as verificações prévias automáticas da verificação são claramente distinguidas da aprovação final pelo pessoal humano.

Não deve remover, ocultar ou falsificar qualquer divulgação ou rótulo de IA na plataforma.

8.2 Revisão humana obrigatória antes de confiar

As traduções, resumos, interpretações e respostas do assistente gerados por IA podem ser inexatos, incompletos ou traduzir mal especificações comerciais técnicas ou numéricas. A sua organização deve rever e verificar de forma independente todo o conteúdo gerado ou traduzido por IA — e confirmar diretamente com a sua contraparte as quantidades, especificações, preços, moedas e condições de entrega críticos — antes de nele confiar ou de assumir qualquer compromisso. Os resultados de IA nunca constituem aconselhamento jurídico, fiscal, aduaneiro ou financeiro, e a sua organização continua legalmente responsável pelas comunicações e ofertas que escolher enviar.

Se as chamadas com interpretação em direto forem ativadas no futuro, a Amya não gravará o áudio da chamada, e o texto/traduções interpretados serão armazenados como segmentos da chamada estritamente se todos os participantes consentirem expressamente na conservação (separadamente do reconhecimento da utilização de interpretação por IA).

9. Conteúdo proibido, sanções e conformidade comercial

Deve cumprir em todos os momentos os presentes Termos e a nossa Política de Utilização Aceitável. Não deve utilizar a Amya para:

anunciar, solicitar, oferecer ou transacionar bens ilícitos, contrafeitos, pirateados, roubados, perigosos, sujeitos a embargo ou inseguros, ou bens cuja venda, importação ou exportação seja proibida na jurisdição de origem, de trânsito ou de destino;
publicar alegações comerciais falsas ou enganosas, fazer-se passar por qualquer pessoa ou empresa, apresentar documentos de registo ou de identidade falsificados, ou deturpar os seus poderes ou o estado da sua verificação;
infringir qualquer direito de autor, marca, patente, segredo comercial, direito de base de dados, direito de privacidade ou outro direito legal de terceiros, ou divulgar ilicitamente dados pessoais;
assediar, ameaçar, difamar ou defraudar qualquer pessoa, ou transmitir material ilícito, abusivo ou nocivo;
carregar software malicioso, sondar ou comprometer a segurança da plataforma, perturbar a infraestrutura, extrair dados da plataforma (scraping) ou contornar controlos de acesso ou de reaceitação; ou
submeter notificações conscientemente falsas ou abusar dos mecanismos de denúncia, reclamação ou recurso.

Sanções, controlos de exportação e anticorrupção: a sua organização declara, garante e compromete-se a que nem ela nem qualquer dos seus beneficiários efetivos, administradores ou utilizadores autorizados conste de qualquer lista de sanções mantida pelo Reino Unido (OFSI), pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou pelos Estados Unidos (OFAC), seja detido ou controlado por qualquer pessoa que dela conste, ou esteja estabelecido num território sujeito a embargo integral. Deve cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de sanções, controlos de exportação, alfândegas, branqueamento de capitais, corrupção (incluindo a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010) e antifraude, e nunca deve utilizar a Amya para contornar restrições comerciais.

10. Notificações, moderação de conteúdo, reclamações e rastreabilidade

10.1 Notificação e ação (denúncia de conteúdo ilícito ou de violações)

Ponto de contacto único: support@amya.africa funciona como o ponto de contacto único designado pela Amya para utilizadores, terceiros notificadores e autoridades reguladoras (incluindo ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais da UE e da Lei de Segurança Online do Reino Unido de 2023). As comunicações podem ser apresentadas em inglês.

Os utilizadores com sessão iniciada podem denunciar produtos, organizações, mensagens, avaliações, respostas a avaliações ou utilizadores diretamente através da ferramenta de denúncia na aplicação. Qualquer pessoa ou entidade pode também denunciar conteúdo suspeito de ilicitude sem iniciar sessão ou deter uma conta, enviando um e-mail para support@amya.africa com:

uma explicação suficientemente fundamentada do motivo pelo qual se alega que o conteúdo é ilícito (identificando a jurisdição e a lei relevantes, quando conhecidas);
a localização eletrónica precisa do conteúdo (como o URL, o ID do anúncio ou o ID da mensagem) e quaisquer detalhes necessários para o identificar;
o seu nome e endereço de e-mail (exceto quando a lei aplicável permita a denúncia anónima de infrações graves específicas); e
uma declaração que confirme a sua convicção de boa-fé de que as informações e alegações constantes da notificação são exatas e completas.

Analisamos as notificações de forma atempada, diligente, objetiva e não arbitrária. Quando são fornecidos dados de contacto através do nosso canal de notificação (ou quando exigido pela lei aplicável), confirmamos a receção sem atrasos indevidos e informamos o denunciante da nossa decisão e das vias de reparação disponíveis. A apresentação de uma notificação não garante a remoção nem decide litígios contratuais comerciais entre compradores e fornecedores.

10.2 Exposições de motivos

Sempre que restringimos a visibilidade de conteúdo, removemos conteúdo, suspendemos ou terminamos o acesso, ou restringimos funcionalidades da plataforma devido a conteúdo alegadamente ilícito ou a uma violação dos nossos termos, fornecemos ao destinatário afetado uma exposição de motivos clara e específica, o mais tardar quando a restrição produza efeitos (salvo se proibido por lei ou por uma ordem de aplicação da lei), indicando o âmbito da restrição, os factos e os fundamentos legais ou contratuais invocados, qualquer utilização de ferramentas automatizadas de deteção/decisão, e as vias de reparação disponíveis.

10.3 Reclamações internas e recursos

Recursos de organização na aplicação: um utilizador autorizado de uma organização afetada por uma decisão de moderação ou de verificação pode submeter um recurso interno por decisão na aplicação, no prazo de 180 dias a contar da decisão, explicando por que razão a decisão deve ser revertida e anexando elementos de prova de suporte.
Recursos legais alargados e recursos de denunciantes: quando a lei imperativa (incluindo o artigo 20.º do Regulamento Serviços Digitais da UE, quando aplicável, ou as regras de reclamação da Lei de Segurança Online do Reino Unido) confira a um destinatário afetado ou a um notificador de conteúdo o direito de reclamar — incluindo no prazo de seis (6) meses civis a contar da data em que foi informado da decisão, ou contra uma decisão de não agir sobre uma denúncia — as reclamações podem ser apresentadas gratuitamente por via eletrónica para support@amya.africa, identificando a denúncia ou decisão em causa.
Análise humana e reparação externa: os recursos são analisados de forma atempada, diligente e não arbitrária por pessoal humano qualificado que não esteve envolvido na decisão inicial (nunca apenas por meios automatizados). Se uma decisão for revertida, o conteúdo ou o acesso afetados são restaurados com prontidão. Quando o Regulamento Serviços Digitais da UE se aplica, os utilizadores e notificadores elegíveis podem também remeter litígios a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, e mantêm sempre o direito de procurar reparação judicial junto de um tribunal competente em qualquer fase.

10.4 Conformidade dos fornecedores e rastreabilidade legal

Os fornecedores devem manter registos exatos de identidade empresarial e de contacto na Amya em todos os momentos. Quando a lei imperativa exija verificação adicional de rastreabilidade dos comerciantes ou divulgações públicas de comerciantes relativamente a territórios específicos, os fornecedores devem fornecer e atualizar prontamente, mediante pedido, os elementos de verificação exigidos, como condição para oferecer anúncios nesses territórios.

11. Suspensão, cessação e encerramento de organizações

Aplicação pela Amya: podemos emitir um aviso, remover ou restringir anúncios ou conteúdo específicos, limitar funcionalidades da plataforma, ou suspender ou terminar o acesso de um utilizador ou de uma organização quando razoavelmente necessário para responder a uma violação material ou repetida dos presentes Termos ou da Política de Utilização Aceitável, a suspeitas de fraude, a riscos de sanções/branqueamento de capitais, a uma ameaça grave à segurança ou à proteção, ou a uma exigência legal. As medidas são aplicadas proporcionalmente. Salvo quando seja necessária uma ação imediata para prevenir danos graves, fraude, comprometimento da segurança ou atividade ilícita (ou quando a notificação seja legalmente proibida), notificá-lo-emos da preocupação e concederemos uma oportunidade razoável para corrigir uma violação sanável antes de suspender ou terminar a sua organização. A submissão frequente de conteúdo manifestamente ilícito ou de notificações/recursos manifestamente infundados é tratada apenas após aviso prévio e avaliação de proporcionalidade caso a caso.
Encerramento voluntário vs. eliminação de conta pessoal: a sua organização pode deixar de utilizar a Amya a qualquer momento e solicitar o encerramento da organização através da plataforma (quando elegível) ou de support@amya.africa. O encerramento de organizações e a eliminação de contas pessoais são processos distintos:
uma organização suspensa ou uma organização com um saldo de faturação pendente ou em litígio não pode utilizar o encerramento em autosserviço e deve contactar support@amya.africa ou billing@amya.africa.
uma pessoa singular que seja o único proprietário ativo de uma organização deve transferir a propriedade ou encerrar a organização antes de utilizar a eliminação em autosserviço da conta pessoal (as contas de pessoal e de representantes comerciais também exigem encerramento assistido).
Consequências do termo do acesso: a cessação ou o encerramento põem termo ao acesso à plataforma conforme descrito nos Termos de Faturação e no Aviso de Privacidade, não cancelam nem alteram qualquer contrato de compra e venda separado entre um comprador e um fornecedor, não desencadeiam qualquer cobrança de renovação automática, e mantêm intactas todas as disposições que, pela sua natureza, se destinam a sobreviver (incluindo as Secções 2, 5.2, 5.3, 6, 12, 14 e as obrigações de pagamento vencidas). Os reembolsos e os períodos pagos não utilizados são regidos pelos Termos de Faturação e pela Secção 13 abaixo.

12. Garantias, repartição de responsabilidade e indemnização

12.1 Nível de serviço e exclusão de garantias implícitas

Prestaremos os serviços da plataforma Amya com razoável cuidado e aptidão. Salvo conforme expressamente previsto nos presentes Termos, a plataforma, o diretório, os sinais de verificação e as ferramentas de IA são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis». Não garantimos que o acesso seja ininterrupto ou isento de erros, que obtenha quaisquer vendas comerciais, resultados de sourcing ou poupanças de custos, ou que qualquer parceiro comercial cumpra as suas obrigações. Na máxima medida permitida pela lei inglesa, todas as outras garantias, condições, declarações e termos implícitos por lei, direito comum ou uso comercial (incluindo quaisquer termos implícitos de adequação a um fim específico, qualidade satisfatória ou não infração) são expressamente excluídos.

12.2 Responsabilidades que nunca são excluídas ou limitadas

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade de qualquer das partes por:

morte ou lesão corporal causada por negligência;
fraude ou deturpação fraudulenta; ou
qualquer outra responsabilidade, dever legal ou via de reparação legal imperativa (incluindo responsabilidades em matéria de proteção de dados não excluíveis) que não possa ser licitamente excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.

12.3 Exclusão de perdas comerciais específicas e consequenciais

Sem prejuízo, em qualquer caso, do disposto na Secção 12.2, a AMYA AFRICA LTD não será, em circunstância alguma, responsável perante o utilizador (seja em contrato, em ato ilícito, incluindo negligência, por violação de dever legal, por enriquecimento sem causa ou de outro modo) por qualquer:

perda de lucros, receitas ou comissões (direta ou indireta);
perda de vendas, negócio, contratos comerciais ou oportunidades de comércio, incluindo qualquer perda decorrente de um contrato de compra e venda entre comprador e fornecedor, de bens defeituosos ou não entregues, de falta de pagamento pela contraparte, de apreensão aduaneira, ou da confiança em traduções por IA ou em sinais de verificação (direta ou indireta);
perda de poupanças previstas (direta ou indireta);
perda de ou danos no goodwill ou na reputação empresarial (direta ou indireta);
perda ou corrupção de dados ou conteúdo (para além de adotar cuidados razoáveis para manter as nossas cópias de segurança programadas); ou
quaisquer perdas ou danos indiretos, especiais ou consequenciais.

12.4 Limite agregado de responsabilidade pecuniária

Sem prejuízo, em qualquer caso, do disposto nas Secções 12.2 e 12.3, a responsabilidade agregada total da AMYA AFRICA LTD perante a sua organização (e todos os utilizadores que atuem em seu nome, em conjunto) por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com os presentes Termos ou com os serviços da plataforma em qualquer período de doze meses — seja em contrato, em ato ilícito (incluindo negligência), por violação de dever legal ou de outro modo — será, em todas as circunstâncias, estritamente limitada ao montante mais elevado de:

no caso de uma organização fornecedora pagante: 100% do total das taxas de planos de subscrição efetivamente pagas pela sua organização à AMYA AFRICA LTD nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou
no caso de uma organização compradora gratuita ou de uma organização com plano básico que não tenha pago quaisquer taxas de plano nesse período: £100 GBP no total.

Reconhece que esta repartição de risco é justa e razoável, dado que os compradores utilizam a Amya gratuitamente, que as taxas de subscrição dos fornecedores refletem o acesso ao software e não o valor da transação, que a Amya não cobra qualquer comissão sobre negócios entre compradores e fornecedores, e que as partes comerciais controlam os seus próprios contratos fora da plataforma e as respetivas proteções de risco.

12.5 Indemnização da sua organização à Amya

A sua organização indemnizará, defenderá e exonerará a AMYA AFRICA LTD, os seus administradores, responsáveis e trabalhadores de e contra todas as reclamações de terceiros, coimas regulatórias, ações, responsabilidades, danos, perdas e custos legais razoáveis que decorram diretamente de ou se relacionem com:

qualquer reclamação de que o Conteúdo da Organização (incluindo anúncios de produtos, imagens, marcas ou documentos) infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de propriedade de terceiros;
a oferta, o fornecimento, a compra, a importação ou a exportação, pela sua organização, de bens contrafeitos, ilegais, inseguros, sujeitos a sanções ou restritos, ou qualquer violação da Secção 9 (incluindo sanções, controlos de exportação ou leis aduaneiras);
qualquer litígio comercial, falta de pagamento, reclamação de responsabilidade pelo produto ou incumprimento decorrente de um contrato de compra e venda ou de uma negociação entre a sua organização e outro participante no marketplace; ou
a submissão ou divulgação ilícita, pela sua organização, de dados pessoais de terceiros na plataforma.

A Amya notificá-lo-á prontamente de qualquer reclamação de terceiros desse tipo, permitirá a sua contribuição razoável para a defesa (sujeita ao direito da Amya de proteger a sua situação regulatória e reputação), e não resolverá qualquer reclamação que lhe imponha responsabilidade financeira sem o seu consentimento (que não deve ser recusado ou retardado de forma irrazoável).

13. Alterações aos presentes Termos e reaceitação

Podemos atualizar os presentes Termos (ou as nossas políticas incorporadas) para refletir alterações na lei, nos requisitos regulatórios, na segurança ou nas funcionalidades da plataforma. Publicaremos a versão atualizada com uma nova data de vigência, destacaremos as alterações materiais e daremos pelo menos 15 dias de aviso eletrónico prévio (salvo se uma implementação mais curta ou imediata for estritamente exigida por lei, por ordem judicial/regulatória, ou por um risco urgente de cibersegurança ou de prevenção de fraude).

Mecanismo de reaceitação individual: quando uma versão atualizada destes Termos, do Aviso de Privacidade, do Acordo de Fornecedor ou do Acordo de Representante seja designada como exigindo uma nova aceitação, cada utilizador autorizado deve registar a aceitação na sua própria conta. Até à aceitação, as ações com sessão iniciada que criam, modificam ou eliminam dados da plataforma são restringidas, exceto que os utilizadores podem continuar a iniciar sessão, ler registos existentes, exportar dados pessoais, gerir palavras-passe, sessões e definições de notificação, iniciar a eliminação de conta pessoal, ou contactar support@amya.africa para encerrar a sua organização, submeter uma notificação de conteúdo ilícito ou apresentar um recurso sem serem obrigados a aceitar os termos atualizados.
Proteção durante um período pré-pago ativo: as atualizações nunca autorizam a renovação automática nem impõem cobranças retroativas. Se introduzirmos uma alteração material durante um período de fornecedor pré-pago ativo que reduza materialmente as funcionalidades do plano pago acordadas ou altere materialmente as suas obrigações comerciais em seu detrimento (exceto alterações impostas pela lei aplicável ou por deveres de segurança urgentes), e a sua organização recusar a atualização e solicitar o encerramento da organização através de billing@amya.africa no prazo de 30 dias a contar do nosso aviso, receberá um reembolso proporcional das taxas de plano pré-pagas relativamente aos meses civis completos não utilizados remanescentes nesse período.

14. Disposições legais gerais, lei aplicável e jurisdição

Acordo integral e exclusão de declarações anteriores: os presentes Termos (conjuntamente com os Termos de Faturação, a Política de Utilização Aceitável e, quando aplicável, o Acordo de Fornecedor ou o Acordo de Representante) constituem o acordo integral entre a sua organização e a Amya relativamente ao acesso à plataforma, substituindo todas as discussões ou entendimentos anteriores. Cada parte reconhece que, ao celebrar os presentes Termos, não se baseia em, e não terá quaisquer vias de reparação relativamente a, qualquer declaração, afirmação, promessa ou garantia não expressamente neles prevista (nada limita a responsabilidade por fraude).
Sem terceiros beneficiários: uma pessoa que não seja parte nos presentes Termos não tem, ao abrigo da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, o direito de fazer cumprir qualquer disposição dos presentes Termos.
Força maior: a Amya não incumprirá os presentes Termos nem será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de internet, telecomunicações ou cabos submarinos, falhas de prestadores de serviços de nuvem ou de redes de pagamento, ciberataques, fenómenos naturais, guerra, agitação civil, ordens governamentais ou alterações de sanções.
Cessão, divisibilidade e renúncia: não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Amya pode ceder os seus direitos e obrigações a uma afiliada ou no âmbito de uma fusão, reorganização ou venda de ativos empresariais, mediante notificação ao utilizador. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida (ou eliminada), sem afetar as restantes disposições. O atraso ou a omissão no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.
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Lei aplicável e jurisdição exclusiva: os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrente de ou relacionado com os mesmos, o seu objeto ou a sua formação, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis de Inglaterra e do País de Gales. Cada parte concorda irrevogavelmente que os tribunais de Inglaterra e do País de Gales situados em London terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente de ou relacionado com os presentes Termos. A procura de resolução informal através de support@amya.africa é opcional e não restringe o acesso aos tribunais nem os canais de reclamação legais obrigatórios.

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