Contrato de Fornecedor

Data de vigência: 31 de outubro de 2026

O inglês é a versão de origem e a versão prevalecente deste Acordo de Fornecedor. Se alguma tradução divergir da versão em inglês, a versão em inglês prevalece.

1. Quem somos e como este Acordo se integra

A Amya é operada pela AMYA AFRICA LTD, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo 17469906, com sede registada em 128 City Road, London, EC1V 2NX, United Kingdom («Amya», «nós» ou «nosso»).

O presente Acordo de Fornecedor («Acordo») aplica-se a todas as organizações empresariais que se registem ou utilizem a Amya na qualidade de fornecedor («Fornecedor» ou «a sua organização»). Complementa os Termos de Utilização da Amya («Termos»), que continuam a aplicar-se integralmente e que incorporam os Termos de Faturação e a Política de Utilização Aceitável. O nosso Aviso de Privacidade explica como a Amya trata os dados pessoais. Os termos com maiúscula inicial aqui não definidos têm o significado que lhes é atribuído nos Termos.

Ordem de prevalência: se o presente Acordo e os Termos entrarem em conflito quanto a uma matéria específica da sua atividade como Fornecedor, o presente Acordo prevalece quanto a essa matéria. Em matéria de planos, pagamentos, impostos, faturas, cancelamentos, reembolsos e renovações, prevalecem os Termos de Faturação.
Aceitação: um utilizador autorizado da sua organização deve aceitar a versão atual do presente Acordo em nome da sua organização antes de esta poder iniciar um período de teste gratuito, adquirir um plano pago ou publicar um anúncio de produto. A aceitação é registada individualmente para o utilizador, juntamente com a organização que este representa. Ao aceitar, o utilizador declara e garante que dispõe de plenos poderes legais para vincular a sua organização.
Contacto: support@amya.africa para apoio geral, notificações e recursos; billing@amya.africa para planos, pagamentos e faturas; privacy@amya.africa para questões de dados pessoais.

2. Definições

«Comprador» designa uma organização compradora na Amya: um comerciante profissional (comerciante, importador, grossista ou retalhista) que compra para revenda empresarial ou utilização comercial.
«Dados do Comprador» designa quaisquer dados pessoais relativos aos proprietários, trabalhadores, empresários em nome individual ou representantes de um Comprador que a sua organização receba através da Amya, incluindo nomes, dados de contacto profissionais, mensagens, notas de voz, RFQ e documentos comerciais.
«Anúncio» designa uma página de catálogo de produtos criada pela sua organização na Amya, incluindo os respetivos títulos, descrições, especificações, imagens, níveis de preço, atributos e quaisquer traduções dos mesmos.
«RFQ» designa um pedido de cotação publicado ou enviado por um Comprador.
«Cotação» designa a resposta comercial da sua organização a uma RFQ submetida através da funcionalidade de cotação da Amya, incluindo qualquer versão revista da mesma.
«Conteúdo do Fornecedor» designa todos os Anúncios, dados do perfil da organização, certificações comerciais, Cotações, mensagens, anexos, notas de voz, respostas a avaliações e outros materiais submetidos pela sua organização ou em seu nome (que constituem «Conteúdo da Organização» nos termos dos Termos).

3. O papel da Amya: um intermediário, nunca parte na sua venda

A Amya liga diretamente comerciantes africanos a fabricantes, exportadores e fornecedores de todo o mundo, em particular na Ásia. Disponibiliza a descoberta de fornecedores, catálogos de produtos, RFQ, Cotações, mensagens empresariais com tradução automática e sinais opcionais de verificação de organizações.

Não é parte de qualquer contrato de compra e venda: qualquer contrato de compra e venda de bens é negociado, celebrado e executado de forma estrita e direta entre a sua organização e o Comprador. A Amya não compra, vende, fabrica, inspeciona, armazena, segura, expede, importa, exporta nem detém a propriedade de quaisquer bens, e nunca atua como agente, corretor, prestador de serviços de escrow, processador de pagamentos ou garante de qualquer das partes.
Sem pagamentos relativos a bens nem comissões comerciais: os pagamentos efetuados à Amya são exclusivamente taxas relativas aos planos da própria plataforma da Amya e a complementos opcionais da plataforma ao abrigo dos Termos de Faturação. A Amya não processa pagamentos relativos a bens e não cobra qualquer comissão sobre negócios entre Compradores e Fornecedores.
Sem aval: a publicação de um Anúncio, a receção de uma RFQ, a titularidade de um selo de verificação ou a apresentação em resultados de pesquisa ou em sugestões de correspondência não constituem um aval, certificação ou garantia da Amya relativamente à sua organização, aos seus bens ou a qualquer Comprador.

4. Elegibilidade e obrigações gerais da sua organização

Ao aceitar o presente Acordo, a sua organização declara, garante e compromete-se, em todos os momentos, a que:

é uma empresa validamente existente que atua integralmente no exercício da sua atividade comercial, e cada pessoa singular que utilize a Amya em seu nome tem pelo menos 18 anos de idade e está devidamente autorizada a vinculá-la;
detém e mantém em pleno vigor todas as licenças, registos societários, autorizações de exportação, certificados de conformidade e autorizações exigidas para fabricar, oferecer, vender, exportar e expedir os bens que anuncia, tanto na sua jurisdição de estabelecimento/origem como nos mercados de destino que serve;
nem a sua organização, nem qualquer dos seus beneficiários efetivos, administradores, responsáveis ou utilizadores autorizados, está designada em — ou é detida ou controlada por qualquer pessoa designada em — qualquer lista de sanções mantida pelo Reino Unido (OFSI), pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou pelos Estados Unidos (OFAC), nem está estabelecida num território sujeito a embargo integral;
todas as informações fornecidas à Amya relativamente à denominação legal, número de registo, endereço comercial, país de estabelecimento, dados de contacto, estatuto de fábrica/comerciante e titularidade são verdadeiras, exatas, completas e mantidas prontamente atualizadas; e
cumprirá os Termos, a Política de Utilização Aceitável e todas as leis aplicáveis aos seus bens e às suas relações transfronteiriças com Compradores, incluindo as leis de segurança dos produtos, metrologia, rotulagem, propriedade intelectual, alfândegas, controlo de exportação (incluindo os regulamentos aplicáveis de controlo de exportação e de dupla utilização chineses, britânicos, da UE e dos EUA), sanções, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção do trabalho forçado e anticorrupção (incluindo a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010).

Identidade legal bloqueada após verificação: uma vez verificada a sua organização pela Amya, a denominação legal registada, o país e o endereço oficial não podem ser alterados diretamente nas definições do perfil; qualquer alteração exige a submissão de um pedido formal de alteração de identidade com documentação oficial de suporte, para análise e aprovação pelo pessoal da Amya.

Rastreabilidade legal dos comerciantes: quando a lei imperativa (incluindo o artigo 30.º do Regulamento Serviços Digitais da UE, quando aplicável a ofertas que cheguem a destinatários da União Europeia) exija que a Amya recolha, verifique ou apresente registos de rastreabilidade dos comerciantes, dados de contas de pagamento ou autocertificações de conformidade dos produtos, a sua organização deve fornecer e manter prontamente esses elementos mediante pedido. A Amya pode reter ou restringir a visibilidade dos seus Anúncios nos territórios relevantes até que todos os elementos exigidos sejam verificados.

5. Verificação de organizações

A verificação de organizações é opcional e gratuita, funcionando como um sinal de confiança documental para os Compradores e não como um nível pago.

Análise documental: analisamos o certificado oficial de registo comercial da sua organização e o passaporte ou cartão de identidade nacional do seu representante autorizado, complementados por consultas a registos oficiais de sociedades quando disponíveis. Nunca utilizamos selfies, reconhecimento facial nem identificação biométrica.
Verificação prévia automática: quando ativada, um modelo de IA empresarial (Google Gemini no Vertex AI) inspeciona os documentos carregados para verificar nomes, datas e elementos de registo face ao seu perfil e a qualquer registo de sociedades. Se não for assinalada qualquer discrepância, a submissão recebe o estado provisório «verificado automaticamente, revisão pendente». Um estado provisório não constitui aprovação da verificação, não confere qualquer selo e nunca deve ser apresentado aos Compradores como aprovação.
Decisão do pessoal humano e recursos: apenas o pessoal humano autorizado da Amya pode aprovar ou recusar a verificação de organizações. Qualquer recusa indica os motivos e pode ser objeto de recurso pela sua organização através da plataforma (quando disponível) ou por e-mail para support@amya.africa.
Eliminação das imagens de documentos de identidade: conforme detalhado no nosso Aviso de Privacidade, a imagem do documento de identidade do representante é eliminada permanentemente com prontidão logo após o pessoal da Amya registar a decisão de verificação, conservando-se apenas o nome completo do representante, o tipo de documento, o país emissor, a data de validade e os últimos quatro caracteres do número do documento.
Níveis de verificação, certificados e revogação: a verificação pode refletir níveis distintos (como dados de contacto verificados, documentos societários verificados e, quando oferecida, inspeção verificada das instalações fabris ou de armazém). Os certificados comerciais ou de qualidade carregados para o seu perfil só são assinalados como analisados após inspeção pelo pessoal da Amya. Deve submeter apenas documentos autênticos e válidos e notificar-nos prontamente se qualquer documento ou certificado expirar ou for revogado, ou se a sua titularidade ou controlo mudar. A Amya pode reduzir ou retirar a verificação se os documentos expirarem, se a titularidade mudar sem nova verificação, ou se surgirem preocupações de conformidade ou de autenticidade.

6. Anúncios e bens lícitos

6.1 Anúncios verdadeiros e completos

Todos os Anúncios devem descrever de forma exata bens genuínos que a sua organização esteja atualmente apta e legalmente autorizada a fornecer, incluindo especificações, materiais, certificações, país de origem, quantidades mínimas de encomenda (MOQ), preços unitários, moedas, níveis de volume e prazos de produção/expedição verdadeiros. Os Anúncios são redigidos no idioma de origem da sua organização e podem ser traduzidos automaticamente pela Amya para outros idiomas (assinalados como traduções automáticas). A sua organização continua exclusivamente responsável pela exatidão do seu texto de origem e por quaisquer descrições ou imagens de estúdio assistidas por IA que escolha publicar.

6.2 Apenas bens lícitos

Nunca deve anunciar, cotar ou fornecer bens contrafeitos, pirateados, réplicas, roubados, inseguros, objeto de recolha, sujeitos a sanções ou proibidos, ou artigos que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros, conforme detalhado na Política de Utilização Aceitável. É exclusivamente responsável por assegurar que os seus bens podem ser licitamente exportados do seu país de origem e importados no país de destino do Comprador.

6.3 Moderação prévia à publicação e indicadores de qualidade

Os Anúncios submetidos ou editados são sujeitos a triagem automática de texto e de imagem antes da publicação. Um Anúncio que passe a triagem é publicado; um Anúncio rejeitado pela triagem automática é retido sem publicação, e a sua organização recebe uma exposição formal de motivos com direito de recurso a um revisor humano (Secção 10). A Amya pode também analisar, ocultar ou remover qualquer Anúncio a qualquer momento na sequência de uma denúncia ou de uma verificação interna de conformidade. Qualquer pontuação de qualidade de anúncio apresentada no seu painel é apenas um guia automático de completude e nunca certifica a conformidade legal.

6.4 Licença de conteúdo

A licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties concedida pela sua organização nos termos da Secção 6.2 dos Termos aplica-se a todo o Conteúdo do Fornecedor, autorizando a Amya (e os seus subcontratantes de nuvem, CDN e IA) a alojar, indexar, traduzir automaticamente, gerar áudio a partir de, moderar e apresentar publicamente os seus Anúncios e o seu perfil de fornecedor.

7. RFQ e Cotações

Receção de RFQ: os Compradores podem enviar RFQ diretamente à sua organização, e a Amya pode encaminhar RFQ relevantes para a sua organização com base na correspondência de catálogo (incluindo correspondência semântica assistida por IA quando incluída no seu plano). A receção de uma RFQ não cria qualquer obrigação de submeter uma Cotação.
Submissão de Cotações: uma Cotação pode especificar linhas de itens, quantidades, preços unitários e totais, moeda, uma regra Incoterms® (incluindo a edição e o porto/local designado), prazo de entrega, condições de pagamento e uma data de validade. É responsável por verificar todos os valores e confirmar qualquer tradução automática antes de enviar.
Revisões, retirada e expiração: a submissão de uma Cotação revista substitui a sua versão anterior. Pode retirar uma Cotação em aberto antes da sua expiração, e as Cotações são assinaladas como expiradas automaticamente após a data de validade indicada.
Sem aceitação contratual na plataforma: um Comprador pode colocar uma Cotação na lista restrita ou recusá-la no espaço de trabalho. A Amya deliberadamente não disponibiliza qualquer botão de checkout vinculativo de «Aceitar Encomenda»: colocar uma Cotação na lista restrita indica apenas interesse comercial e não constitui aceitação contratual nem uma nota de encomenda.
Contratação direta entre Fornecedor e Comprador: as Cotações são comunicações exclusivamente entre a sua organização e o Comprador. Se e quando se forma um contrato de compra e venda vinculativo depende estritamente do acordo escrito celebrado diretamente entre a sua organização e o Comprador e da lei que rege a sua transação (Secção 5.2 dos Termos). Qualquer inquérito sobre o desfecho de negócios submetido à Amya é utilizado exclusivamente para estatísticas internas da plataforma e nunca prova ou modifica um contrato de compra e venda.

8. Mensagens, conduta e avaliações

8.1 Mensagens empresariais e traduções

Todas as conversas na Amya ocorrem entre organizações empresariais. Quando a tradução automática do chat está ativa, as mensagens traduzidas são assinaladas como geradas automaticamente, preservando o texto original. Deve confirmar diretamente com o Comprador todas as especificações vinculativas, quantidades, preços, moedas, instruções de pagamento e condições de expedição antes de confiar numa tradução. Qualquer organização pode bloquear a outra a qualquer momento, impedindo novas mensagens e RFQ entre as duas, preservando os registos das conversas existentes.

8.2 Moderação automatizada das comunicações

O texto partilhado em Anúncios, perfis, Cotações e respostas a avaliações, bem como as imagens partilhadas em Anúncios, perfis e mensagens de chat, são analisados por ferramentas automáticas de segurança quanto a violações da Política de Utilização Aceitável (incluindo fraude, bens ilícitos, discurso de ódio, assédio, conteúdo explícito e spam). O texto das mensagens de chat privadas e as transcrições de notas de voz não são analisados automaticamente; são analisados pelo nosso pessoal quando denunciados. O conteúdo rejeitado pela triagem automática é retido ou removido, com uma exposição de motivos e direito de recurso ao pessoal humano.

8.3 Conduta comercial honesta

Nunca deve defraudar, enganar, coagir ou assediar qualquer Comprador, fazer-se passar por outro fabricante ou marca, solicitar a liquidação numa conta bancária que não seja de que a sua organização contratante seja a beneficiária efetiva, ou enviar spam não solicitado.

8.4 Avaliações de Compradores e respostas de fornecedores

Um Comprador só pode submeter uma avaliação da sua organização após uma conversa bidirecional genuína em que ambas as organizações tenham trocado mensagens. As avaliações são moderadas pelo pessoal da Amya antes da publicação. O proprietário ou administrador da sua organização pode publicar uma resposta pública a uma avaliação publicada (sujeita a remoção se a resposta violar a Política de Utilização Aceitável). Nunca deve fabricar avaliações, avaliar a sua própria organização ou a de um concorrente, oferecer incentivos monetários ou comerciais para influenciar ou remover uma avaliação, ou retaliar contra um Comprador por ter publicado uma avaliação honesta.

9. Dados do Comprador e obrigações de proteção de dados

Responsável independente pelo tratamento: a sua organização recebe e trata os Dados do Comprador estritamente como responsável independente pelo tratamento (nunca como responsável conjunto com a Amya nem como subcontratante da Amya).
Limitação rigorosa das finalidades: pode tratar os Dados do Comprador exclusivamente para responder ao pedido, à RFQ ou à conversa do Comprador específico, para negociar, executar e contabilizar um contrato de compra e venda comercial com esse Comprador, e para cumprir as suas obrigações legais imperativas. Nunca deve vender, alugar, trocar ou divulgar a terceiros os Dados do Comprador (salvo a transportadores logísticos, seguradoras, despachantes aduaneiros ou agências de inspeção estritamente na medida do necessário para executar uma transação acordada com esse Comprador), extrair dados de perfis da plataforma, ou adicionar contactos de Compradores a listas de marketing não relacionadas sem um fundamento lícito válido ao abrigo da legislação aplicável de privacidade e de marketing eletrónico.
Conformidade transfronteiriça e segurança: deve cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis ao seu tratamento dos Dados do Comprador (que podem incluir o UK GDPR, o EU GDPR, a Lei de Proteção de Informações Pessoais da China (PIPL) e as leis africanas aplicáveis de proteção de dados, como a NDPA da Nigéria, a DPA do Quénia, a POPIA da África do Sul, a DPA do Gana, a PDPL do Egito ou a Lei 09-08 de Marrocos). Deve implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conservar os Dados do Comprador apenas durante o tempo necessário, atender aos pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados e manter quaisquer salvaguardas exigidas de transferência transfronteiriça.
Notificação de incidentes de segurança: se descobrir qualquer acesso ou divulgação não autorizados de Dados do Comprador obtidos através da Amya (ou receber uma notificação regulatória a esse respeito) suscetíveis de afetar a Amya ou os seus utilizadores, deve notificar privacy@amya.africa sem atrasos indevidos.
Dados dos seus representantes: a sua organização garante que informou os seus proprietários, trabalhadores e representantes cujos dados pessoais ou documentos de identidade sejam submetidos à Amya do nosso Aviso de Privacidade e obteve qualquer consentimento exigido pela lei local (incluindo para a transmissão transfronteiriça à Amya no Reino Unido e no Espaço Económico Europeu).

10. Moderação, exposições de motivos e recursos

A Secção 10 dos Termos e a Política de Utilização Aceitável regem a moderação de conteúdo, as exposições de motivos e os recursos. Sempre que a Amya rejeite, oculte ou remova Conteúdo do Fornecedor, recuse ou revogue a verificação, ou suspenda ou cesse a sua organização, fornecemos uma exposição de motivos clara e uma oportunidade de submeter um recurso interno (no prazo de 180 dias na aplicação, ou através de support@amya.africa, inclusive quando se apliquem prazos legais de recurso mais longos, de até 6 meses civis a contar da notificação, ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais da UE), analisado por pessoal humano qualificado que não tomou a decisão inicial.

11. Planos, períodos de teste, complementos opcionais e taxas

O plano de subscrição, os pagamentos, os impostos, as faturas, os cancelamentos e os reembolsos da sua organização são regidos pelos Termos de Faturação, e os níveis de plano, as dotações de funcionalidades (como assentos de equipa e quotas de utilização de IA) e os preços atuais são apresentados na página de planos da Amya e no checkout. Em síntese:

as organizações fornecedoras começam num plano básico de fornecedor gratuito;
as organizações fornecedoras novas elegíveis podem usufruir de um período de teste gratuito de 14 dias de utilização única, iniciado pelo proprietário da organização sem cartão de pagamento (estritamente um teste por organização e por pessoa);
os planos pagos são adquiridos por períodos fixos de 12 meses civis ou 6 meses civis e nunca se renovam automaticamente — cada período exige um pagamento separado iniciado pelo fornecedor;
quando em vigor, a oferta de lançamento por tempo limitado concede 50% de desconto nos primeiros 12 meses de períodos pagos abrangidos aos Fornecedores elegíveis que nunca tenham pago ao preço padrão, conforme detalhado nos Termos de Faturação;
quando a Amya oferece complementos pagos avulsos opcionais (como colocações promovidas de produtos ou créditos de IA adicionais), os respetivos preços, duração, regras de dotação e condições de compra não reembolsáveis são apresentados no checkout, e qualquer colocação paga/promovida é claramente assinalada como promovida no marketplace; e
quando um período de teste ou um período pago termina sem um pagamento de renovação confirmado, a sua organização regressa automaticamente ao plano básico de fornecedor gratuito, com os seus Anúncios existentes preservados, sujeitos aos limites de funcionalidades do plano básico.

12. Suspensão, cessação e encerramento de organizações

Pela Amya: a Amya pode advertir a sua organização, restringir ou remover Anúncios ou conteúdo, limitar funcionalidades, ou suspender ou cessar o acesso da sua organização em conformidade com os fundamentos, as regras de proporcionalidade e as salvaguardas de notificação previstos na Secção 11 dos Termos. Enquanto a organização estiver suspensa, o seu perfil público de fornecedor e os seus Anúncios ficam ocultos do marketplace.
Encerramento voluntário pela sua organização: a sua organização pode deixar de utilizar a Amya a qualquer momento e solicitar o encerramento permanente da organização através do espaço de trabalho (quando elegível) ou de support@amya.africa (o encerramento não pode ser concluído em autosserviço enquanto um pagamento estiver pendente/em litígio ou enquanto a organização estiver suspensa). Após o encerramento, a sua página pública de fornecedor e os seus Anúncios são removidos do catálogo, as Cotações em aberto são retiradas, os convites de equipa pendentes são cancelados, e qualquer período futuro agendado é cancelado em conformidade com os Termos de Faturação (contacte billing@amya.africa antes de encerrar se detiver um período futuro pré-pago ainda não iniciado). As cópias das conversas existentes detidas pela contraparte, as avaliações publicadas e as faturas legalmente exigidas permanecem sujeitas ao calendário de conservação previsto no Aviso de Privacidade.
Sobrevivência: a suspensão, a cessação ou o encerramento não afeta qualquer contrato de compra e venda separado entre a sua organização e um Comprador, não desencadeia qualquer cobrança automática, e mantém intactas as Secções 3, 9, 13, 14 e 15 do presente Acordo e todas as disposições dos Termos que se destinam a sobreviver.

13. Responsabilidade pelos bens e indemnização do fornecedor

A sua organização é única e exclusivamente responsável por todos os bens que fabrica, anuncia, cota, vende ou expede, incluindo o respetivo design, qualidade, segurança, conformidade, ensaios, rotulagem, embalagem, licenciamento de exportação/importação e entrega, e por todas as garantias, reclamações de responsabilidade pelo produto, recolhas ou obrigações fiscais/aduaneiras devidas a qualquer Comprador, consumidor, regulador ou terceiro.

A indemnização prevista na Secção 12.5 dos Termos aplica-se integralmente à sua organização enquanto Fornecedor e abrange todas as reclamações de terceiros, coimas regulatórias, ações, perdas, danos e custos legais razoáveis que decorram de ou se relacionem com os seus bens, o seu Conteúdo do Fornecedor, qualquer violação pela sua organização das Secções 4, 6, 8 ou 9 do presente Acordo, ou o seu tratamento ou utilização indevida dos Dados do Comprador.

14. Limitação de responsabilidade

A Secção 12 dos Termos (garantias, exclusões de responsabilidade e limite agregado de responsabilidade pecuniária) rege a responsabilidade da Amya ao abrigo do presente Acordo. Todas as reclamações ao abrigo do presente Acordo, dos Termos e dos Termos de Faturação, combinados, estão sujeitas a um único limite agregado combinado de responsabilidade calculado nos termos da Secção 12.4 dos Termos:

para um Fornecedor pagante: 100% do total das taxas de planos de subscrição efetivamente pagas pela sua organização à AMYA AFRICA LTD nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou
para um Fornecedor no plano básico gratuito, num período de teste gratuito ou num período gratuito que não tenha pago quaisquer taxas de plano nesse período de 12 meses: £100 GBP no total.

Nada exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada ao abrigo da lei inglesa (Secção 12.2 dos Termos).

15. Alterações, disposições gerais e lei aplicável

Alterações e reaceitação: a Amya pode atualizar o presente Acordo com aviso prévio em conformidade com a Secção 13 dos Termos (incluindo o direito a reembolso proporcional quando um Fornecedor pagante recuse uma alteração material adversa a meio do prazo não exigida por lei ou por segurança e encerre a sua organização no prazo de 30 dias). Quando uma versão atualizada exigir nova aceitação, a publicação de produtos, o início de períodos de teste, a aquisição de planos e outras ações de escrita ficam restringidos até que um utilizador autorizado aceite o Acordo atualizado (sem restringir o acesso de leitura, a exportação de dados pessoais, a eliminação de contas pessoais, ou o contacto com support@amya.africa para encerrar a organização, denunciar conteúdo ilícito ou apresentar um recurso).
Disposições gerais, idioma e lei aplicável: a Secção 14 dos Termos (acordo integral e não dependência, exclusão da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, força maior, cessão, divisibilidade e renúncia) aplica-se ao presente Acordo. A versão em inglês prevalece sobre qualquer tradução. O presente Acordo, bem como qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrente de ou relacionado com o mesmo, são regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales e estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales em London.

16. Dados de contacto

AMYA AFRICA LTD (N.º de registo 17469906) Sede registada: 128 City Road, London, EC1V 2NX, United Kingdom

Apoio, notificações, recursos e assistência ao encerramento: support@amya.africa
Planos, pagamentos, faturas e reembolsos: billing@amya.africa
Privacidade e questões de dados pessoais: privacy@amya.africa